Ações por piso do magistério em Brusque aguardarão sentença
Uma medida liminar suspendeu o andamento de todas as ações individuais em tramitação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Brusque, que tenham como objeto o cumprimento da lei que instituiu o piso salarial Nacional para os profissionais do magistério público. A suspensão é válida até o julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, que possui o mesmo objeto.
A liminar também determina que o Estado de Santa Catarina apresente nos autos uma planilha do quadro remuneratório hoje praticado, comparando-o aos cenários que serão resultantes da aplicação do piso salarial em três momentos ou escalonamentos, agrupados por quantidade de profissionais da Educação e por categorias vencimentais (tais como cargo, classe, níveis e gratificações) previstas no estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público de Santa Catarina.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, com atuação na área da infância e juventude na Comarca de Brusque, a Ação objetiva a efetiva aplicação da lei que instituiu o piso Nacional do magistério em Santa Catarina. A suspensão das ações individuais que tenham o mesmo objeto permitirá uma decisão unificada e promoverá a celeridade processual.
